Aqui está um modelo de Política de Devolução para a loja Nova Era Transformadores, com base nas exigências legais brasileiras (CDC, art. 49 e Decreto 7.962/13) e nas melhores práticas de e‑commerce:
Política de Devolução – Nova Era Transformadores
1. Direito de Arrependimento (compra por Internet)
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias corridos contados a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, e com reembolso integral de todos os valores pagos (produto, frete, taxas etc.
O Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o CDC para o comércio eletrônico, exige que disponibilizemos meios claros e eficazes para o exercício desse direito, inclusive confirmando imediatamente o recebimento da solicitação pelo cliente.
2. Prazos e Condições de Devolução
- Prazo de 7 dias corridos a partir da data de entrega para formalização da devolução.
- Após o aviso do cliente, entraremos em contato em até 2 dias úteis para orientar os próximos passos.
- O cliente deverá devolver o produto em estado original, sem sinais de uso, com embalagem e acessórios, conforme recebido.
3. Custos de Logística Reversa
Em caso de arrependimento no prazo legal, todos os custos de envio serão arcados pela Nova Era Transformadores, sem ônus ao cliente — inclusive o frete de retorno, conforme entendimento pacífico e jurisprudência (STJ).
4. Devoluções por Defeito ou Problemas no Produto
Se o produto apresentar defeito ou vício dentro do prazo previsto pelo art. 18 do CDC, o cliente pode escolher entre:
- conserto em até 30 dias úteis;
- troca por item novo equivalente;
- reembolso integral;
- abatimento proporcional, se preferir.
O prazo para reclamação de vício é de até 90 dias para produtos duráveis, e 30 dias para não duráveis (art. 26 do CDC).
5. Itens Não Elegíveis para Devolução
- Produtos personalizados ou sob medida podem não ser trocáveis após produção, se isso for informado de forma clara e destacada antes da compra, conforme entendimento legal recente .
- Em geral, itens vendidos como “venda final” não poderão ser devolvidos ou trocados, a menos que apresentem defeito técnico.
6. Procedimento para Solicitação de Devolução
- Enviar e-mail para contato@novaeratransformadores ou preencher o formulário de devolução disponível em nosso site.
- Informar número do pedido, motivo da devolução e fotos (se for defeito ou vício).
- Aguardamos o produto devolvido em até 10 dias corridos, após enviar instruções de envio reverso (etiqueta pré‑paga ou retirada).
- Após recebimento e análise, o reembolso será efetuado em até 7 dias úteis via estorno no cartão ou depósito bancário, conforme preferência do cliente.
7. Reembolso
- O reembolso inclui o valor do produto, frete original, frete de devolução e quaisquer taxas pagas, conforme prevê o CDC.
- O valor será devolvido de forma monetariamente atualizada, sem custos para o cliente.
- O estorno é feito usando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
8. Transparência e Atendimento ao Consumidor
- Essa política estará disponível em página acessível do nosso site, com linguagem clara e passos práticos para o cliente.
- Dispomos de um canal exclusivo para atendimento de devoluções, via e‑mail ou chat, com resposta rápida e eficiente.
9. Disposições Gerais
- A loja se reserva ao direito de recusar devoluções que não cumprirem os requisitos acima (prazo, condições, documentação).
- Para situações não cobertas pela política, a Nova Era Transformadores analisará cada caso com flexibilidade, observando a legislação vigente e o nosso compromisso com a satisfação do cliente.